004483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004483
Acórdão
Descritores: Foros do estado, Prescrição, Prova, Concordata, Documento escrito, Competência do supremo tribunal administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026669
Nr Documento: SA119550701004483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f9fc48cc29ef54d802568fc0038d323CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004483.B3
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo é competente para conhecer do recurso contencioso interposto do despacho proferido no exercício do poder conferido à Administração pelo parágrafo 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 34565, de 2 de Maio de 1945. Os meios de prova em face dos quais a Administração se pronuncia, nos termos do parágrafo 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 34565, são elementos individualizadores do respectivo despacho; por isso, não pode considerar-se meramente confirmativo o despacho que, embora proferido no mesmo sentido dum despacho anterior, recaiu sobre meios de prova não apreciados neste. É legal o despacho que não considerou documento suficiente, para demonstrar, nos termos do parágrafo 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 34565, a extinção do foro por prescrição, a declaração, passada pelo pároco da freguesia da situação dos bens, referindo, em síntese, que, tendo consultado a comissão fabriqueira da freguesia, verificou que a mesma não cobrava o foro há mais de cinquenta anos.