Foros do estado - Jurisprudência Portuguesa

I - O Estado, como titular do dominio directo, encontra-se sujeito ao exercicio do direito de remição de foros, nos termos da lei civil, aplicando-se, portanto, e em principio, o regime do direito...

I - Para que o Estado possa exigir validamente o pagamento dos foros de natureza religiosa de que e senhorio directo não carece de exibir certidão do respectivo registo. Basta a certidão referida no...

Não se extingue o dominio directo pelo facto de se não haver pago o foro. O dominio directo so pode adquirir-se por prescrição positiva, baseado na posse, como livre, do terreno emprazado durante o...

O Supremo Tribunal Administrativo é competente para conhecer do recurso contencioso interposto do despacho proferido no exercício do poder conferido à Administração pelo parágrafo 2 do artigo 4 do...

O Tribunal so conhece da arguição de desvio de poder quando tenha sido articulada na petição do recurso. Uma empresa concessionaria, por aforamento, de terrenos em Africa e que utilizava capitais e...