006177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006177
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Acto de autorização, Poder discricionario, Recurso contencioso, Fundamentação, Arroz, Produtor, Descasque de arroz, Instalação de estabelecimento industrial
Sumário
I - Os despachos que concedem ou negam as autorizações relativas ao condicionamento industrial são proferidos no exercicio de um poder discricionario. II - Os actos praticados no exercicio de um poder discricionario não podem ser contenciosamente atacados com fundamento em violação de lei. III - Aos cultivadores de arroz pode ser concedida autorização, em regime de condicionamento industrial, para instalarem fabricas de descasque daquele cereal.