006177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006177
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Acto de autorização, Poder discricionario, Recurso contencioso, Fundamentação, Arroz, Produtor, Descasque de arroz, Instalação de estabelecimento industrial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024173
Nr Documento: SA119630201006177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fdf8f34d83639f0802568fc0037bed3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:006177.FD
Sumário
Os despachos que concedem ou negam as autorizações relativas ao condicionamento industrial são proferidos no exercicio de um poder discricionario. Os actos praticados no exercicio de um poder discricionario não podem ser contenciosamente atacados com fundamento em violação de lei. Aos cultivadores de arroz pode ser concedida autorização, em regime de condicionamento industrial, para instalarem fabricas de descasque daquele cereal.