Quem foi o relator do acórdão 006177?

O relator foi Lopes Navarro, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006177?

O acórdão foi proferido em 01 de fevereiro de 1963.

006177 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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006177 - STA

006177

Supremo Tribunal Administrativo•01 de fevereiro de 1963

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006177DGSI

Data

01/02/1963

Relator

Lopes Navarro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Gre dos Industriais de Arroz

Recorridos

Sse da Industria - Administração da Casa Cadaval, Soc Agricola da Herdade da Palma Sarl

Descritores

Condicionamento industrial Acto de autorização Poder discricionario Recurso contencioso Fundamentação

Objeto

DESP SSE DA INDUSTRIA.

Nr Convencional

JSTA00024173

Nr Documento

SA119630201006177

Data de Entrada

30/06/1961

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

I- Os despachos que concedem ou negam as autorizações relativas ao condicionamento industrial são proferidos no exercicio de um poder discricionario.

II- Os actos praticados no exercicio de um poder discricionario não podem ser contenciosamente atacados com fundamento em violação de lei.

III- Aos cultivadores de arroz pode ser concedida autorização, em regime de condicionamento industrial, para instalarem fabricas de descasque daquele cereal.

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2052 DE 1952/03/11 BII.
DL 39634 ART23 PAR1.
LOSTA56 ART19.
DL 27149 DE 1936/10/30 ART3 ART6 ART7.
D 31392 DE 1941/07/15.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG246.

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