Quando foi proferido o acórdão 006177?

O acórdão foi proferido em 01 de fevereiro de 1963.

Acórdão STA (1963) — Condicionamento industrial

Acórdão

006177

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de fevereiro de 1963
Relator: Lopes Navarro

Condicionamento industrialActo de autorizaçãoPoder discricionarioRecurso contenciosoFundamentaçãoArrozProdutorDescasque de arrozInstalação de estabelecimento industrial

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2052 DE 1952/03/11 BII.
DL 39634 ART23 PAR1.
LOSTA56 ART19.
DL 27149 DE 1936/10/30 ART3 ART6 ART7.
D 31392 DE 1941/07/15.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG246.

Sumário

I- Os despachos que concedem ou negam as autorizações relativas ao condicionamento industrial são proferidos no exercicio de um poder discricionario.

II- Os actos praticados no exercicio de um poder discricionario não podem ser contenciosamente atacados com fundamento em violação de lei.

III- Aos cultivadores de arroz pode ser concedida autorização, em regime de condicionamento industrial, para instalarem fabricas de descasque daquele cereal.

Texto integral não disponível

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