9540442 - Tribunal da Relação do Porto

I - Correndo o processo na comarca de Oliveira de Azeméis e residindo o arguido em Inglaterra, acresce dilação ao prazo previsto no artigo 287 do Código de Processo Penal para requerer a instrução. II - A não marcação de dilação constitui uma irregularidade que afecta a validade do acto e que por isso, é de conhecimento oficioso, implicando a invalidade a respectiva reparação - artigo 123 n.1 do Código de Processo Penal.