0050921 - Tribunal da Relação de Lisboa

A cominação por falta de junção da acta, na providência cautelar de suspensão de deliberação social, só é de aplicar se a requerida houver sido, aquando da citação, advertida nesse sentido, não bastando a simples entrega do duplicado da petição, onde conste o requerimento de aplicação da cominação. A suspensão de deliberação social depende da verificação conjunta de ser tal deliberação ilegal, por contrária à lei geral, ou por violar os estatutos ou o pacto social; poder resultar dano apreciável da sua execução imediata; ter o requerente a qualidade de sócio.