0310504 - Tribunal da Relação do Porto

A caução económica - medida de garantia patrimonial do pagamento de indemnização ao lesado - não pode ser decretado sem o contraditório do arguido. Constitui nulidade insanável constante da alínea c) do artigo 119 do Código de Processo Penal a falta de notificação pessoal do arguido para estar presente na respectiva diligência e a sua não audição para exercer o seu direito relativamente à decisão que tenha por objecto a apreciação da fixação da caução económica.