0222674 - Tribunal da Relação do Porto

I - É de cinco dias a contar da notificação do acórdão condenatório, o prazo para requerer a reforma do mesmo quanto a custas. II - Nos termos do disposto nos nºs 1 e 3 do Código das Custas Judiciais (revogado pelo artigo 8, alínea a) do Decreto-Lei nº 212/89, de 30 de Junho) o tribunal podia oficiosamente baixar até metade da unidade de conta qualquer taxa de justiça, mesmo depois de proferida a condenação em custas, quando se verificassem os pressupostos das alíneas a), b) e c) do nº 1 (redacção do Decreto Lei nº 92/88, de 17 de Março).