045010 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O prazo para recurso, havendo arguidos presos, corre em férias, embora sem prejuízo do disposto no artigo 144 do Código de Processo Civil, ou seja, com desconto dos sábados, domingos e feriados. II - No caso de crimes contra o património, todos os actos de subtracção cometidos na execução do mesmo plano ou desígnio criminoso integram um só crime, medindo-se o desvalor respectivo pelo somatório dos valores das coisas ou bens apropriados.