0000615 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 0000615
Acórdão
Descritores: Prédio rústico, Compropriedade, Divisão de coisa comum, Emparcelamento, Terreno para construção, Arrendamento rural, Pressupostos, Venda, Direito de preferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018732
Nr Documento: RP198203250000615
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 1981 V2 PAG395. G TELES IN DOS CONT EM GERAL 1947 PAG178. RT ANO84 N1808. RLJ ANO64 PAG375.
Referência Publicação: CJ 1982 TII PAG273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d824122707e3df1a8025686b0066e32fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1982:0000615.C0
Sumário
Para haver contrato de arrendamento rural é necessário que se verifiquem três requisitos: que o prédio seja rústico, que seja locado para a exploração agrícola, pecuária ou florestal e que esta exploração ou utilização seja regular. Se não se verificar qualquer dos dois últimos requisitos, a locação do prédio rústico submete-se ao regime geral do arrendamento do prédio rústico contido nos artigos 1083 e segs. do Código Civil. A natureza rústica do prédio mantém-se até ser incorporado edifício, como a construção visada, para tornar lícito o fraccionamento predial de que proveio, mas a desintegração do terreno para construção, por si mesma, não é impeditiva do destino agrícola para que foi arrendado.