072448 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O comproprietario goza do direito de preferencia e tem o primeiro lugar entre os preferentes legais no caso de venda, ou dação em cumprimento, a estranhos da quota de qualquer dos seus consortes. Sendo dois ou mais os preferentes, a quota alienada e adjudicada a todos, na proporção das suas quotas. II - Quando seja vendido ou dado em cumprimento a estranhos um qinhão hereditario, os co-herdeiros gozam do direito de preferencia nos termos em que este direito assiste aos comproprietarios.