004939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004939
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Delito fiscal, Local da infracção
Recorrente: Sousa , Antonio
Recorridos: Petroleo Mecanica Alfa Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00014718
Nr Documento: SA219740306004939
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO / PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b8d4f2a8ab9093a802568fc00371a96
Sumário
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 46362, de 31 de Maio de 1965, qualifica de delito de descaminho a aplicação a destino diferente das mercadorias importadas ao seu abrigo. II - Para esse efeito, o delito de descaminho e de considerar-se como praticado no local em que se deu destino diferente as mercadorias, sendo atraves deste criterio que se define a competencia processual fiscal para instruir o processo instaurado pela pratica daquele delito.
