I - As irregularidades no preenchimento da caderneta TIR são aplicaveis as leis do pais onde forem cometidas (art. 36 da Convenção de 20-9-78), ou seja, onde produzirem efeitos [paragrafo 2 do art. 3...

I - As irregularidades no preenchimento da caderneta TIR são aplicaveis as leis do pais onde forem cometidas (artigo 36 da Convenção de 20-9-78), ou seja, onde produziram efeitos [paragrafo 2 do...

I - As irregularidades no preenchimento da caderneta TIR são aplicaveis as leis do pais onde forem cometidas (art. 36 da Convenção de 20-9-78), ou seja, onde produziram efeitos [paragrafo 2 do art....

I - Nos termos do artigo 36 da Convenção TIR, as infracções a mesma são punidas a base da legislação penal do pais em que a infracção for cometida. II - Mas, a mingua de preceito na dita Convenção...

I - Nos termos do artigo 36 da Convenção TIR, as infracções a mesmma são punidas a base da legislação penal do pais em que a infracção for cometida. II - Mas, a mingua de preceito na dita Convenção...

I - Nos termos do artigo 36 da Convenção TIR, as infracções a mesma são punidas a base da legislação penal do pais em que a infracção for cometida. II - Mas, a mingua de preceito na dita Convenção...

Assentando a pena disciplinar em situação factual inexistente, tal como ser considerada certa professora directora da escola onde a arguida no processo disciplinar, ora recorrente, era professora,...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 46362, de 31 de Maio de 1965, qualifica de delito de descaminho a aplicação a destino diferente das mercadorias importadas ao seu abrigo. II - Para esse efeito, o...

Comete uma tentativa de delito de descaminho o arguido a quem e apreendida uma porção de peixe que procurava introduzir no consumo, atraves de local sujeito a fiscalização permanente, sem pagamento...