026365 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026365
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Recurso de decisão do tribunal administrativo de circulo, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Ambito do recurso jurisdicional
Recorrente: Sodeva-soc de Representação do Algarve Lda
Recorridos: Cm de Vila Real de Santo Antonio e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023115
Nr Documento: SA119890214026365
Data de Entrada: 27/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4f05ba8b32339e0802568fc003778bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026365.11
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional interposto de sentença do Tribunal Administrativo de Circulo ( TAC ) para o Supremo Tribunal Administrativo ( STA ), e esta decisão e não o acto ou a deliberação cuja legalidade aquele apreciou. Salvo no que respeita a materia de conhecimento oficioso e conforme o disposto no artigo 110 do DL 267/85, de 16 de Julho ( LPTA ), o STA tem, no recurso jurisdicional, o ambito do seu conhecimento delimitado, em principio, pela sentença recorrida. Sobre o recorrente recai o onus de alegar e especificar nas conclusões da sua alegação os fundamentos por que pede a revogação ou a anulação do decidido. Assim, improcede o recurso jurisdicional se o recorrente, como alegação, junta ao recurso jurisdicional o duplicado da alegação do recurso contencioso, exceptuando o cabeçalho e o pedido.