0072484 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0072484
Acórdão
Descritores: Pensão de reforma, Crédito, Prescrição, Juros de mora, Direitos do trabalhador
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006445
Nr Documento: RL199201220072484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/620def0a8aac1d4f8025680300011d6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0072484.01
Sumário
O artigo 38, n. 1 da Lei do Contrato de Trabalho (DL 49408, de 24 de Novembro de 1969) apenas respeita a créditos emergentes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação. Os créditos provenientes da rectificação da pensão de reforma prescrevem ao fim de cinco anos, conforme estabelece o art. 310, alínea g) do Código Civil. São devidos juros de mora sobre as diferenças de pensão de reforma a que o beneficiário tenha direito, mas só a partir da data da citação, que não dos respectivos vencimentos. Os trabalhadores bancários oriundos do ex-Ultramar que, em consequência da descolonização, foram transferidos para outra agência do banco de Portugal têm direito à categoria e ao nível de retribuição correspondente às funções que exerciam antes do regresso a Portugal.