028657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028657
Acórdão
Descritores: Quadro de efectivos interdepartamentais, Fundamentação do acto administrativo, Lista nominativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035938
Nr Documento: SA119921008028657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a37117b1dd55f95f802568fc003a020cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028657.32
Sumário
Uma das razões da exigência legal de fundamentação dos actos administrativos é dar a conhecer ao interessado os motivos concretos que determinaram o autor do acto a pronunciar-se naquele sentido, revelando ao administrado os eventuais vícios, localizados nos antecedentes da decisão possibilitando-lhe assim, a reacção graciosa ou contenciosa, conforme os casos. A simples referência a expressões constantes da lei nada oferece ao destinatário do acto em termos de razões concretas que motivaram a decisão. Não se encontra devidamente fundamentado um despacho conjunto que aprova uma lista nominativa de ingresso no Quadro de Efectivos Interdepartamentais da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território "nos termos do n. 3 do art. 62 do Decreto - Lei n. 260/89 de 17 de Agosto conjugado com o Decreto - Lei n. 43/84 de 3 de Fevereiro".