014642 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014642
Acórdão
Descritores: Ministério público, Requerimento, Prosseguimento do recurso, Despacho do relator, Arguição de novos vícios, Demarcação de reserva, Comunicação à empresa agrícola explorante, Comunicação aos trabalhadores permanentes, Falta de fundamentação
Recorrente: Delgado , Maria e Outro
Recorridos: Rumo A Liberdade-ucp Agricola Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018292
Nr Documento: SAP19880223014642
Data de Entrada: 09/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69bb8eb0deb072ec802568fc0038c9f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:014642.ED
Sumário
Fixou-se na ordem jurídica o despacho do relator que admitiu, nos termos do artigo 58 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o prosseguimento do recurso se os interessados não reagiram contra ele pelos meios adequados (n. 3 do artigo 700 do Código de Processo Civil). Os recursos não se destinam a criar decisões novas, mas a censurar as que já foram proferidas. Prosseguindo o recurso de acordo com o artigo 58 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, pode o Ministério Público invocar os vícios que entenda em defesa da justiça e do interesse público. Não tem cabimento conhecer-se da legitimidade do recorrente que foi afastado do recurso que prosseguiu a requerimento do Ministério Público. É de considerar cumprido o disposto no artigo 10 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, quando se comunica à empresa explorante o número de reservas que irá ser proposto e a sua pontuação. Há que cumprir a formalidade imposta pelo n. 3 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 81/78 quando o processo administrativo revela a existência de trabalhadores nos prédios onde se irá localizar a reserva. Não está suficientemente fundamentado o despacho que decide, sem o justificar, contrariamente à informação complementar e parecer que o antecederam.