A comunicação, nos termos do n. 3 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 81/78, e formalidade essencial a observar nos processos de atribuição de reserva, em todos os processos e para alem do momento...

I - O Ministerio Publico pode arguir novos vicios do acto impugnado, para alem do prazo de um ano fixado no artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. II - Não viola nem o artigo...

I - Fixou-se na ordem jurídica o despacho do relator que admitiu, nos termos do artigo 58 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o prosseguimento do recurso se os interessados não...

I - A Lei n. 77/77, de 29-9 não e inconstitucional. II - Verifica-se um vicio por preterição de formalidades essenciais referidas no art. 16 da Lei n. 81/78, de 29-4, quando no procedimento...

I - Antes da entrada em vigor da Lei de Processo a intervenção em processo administrativo revelando conhecimento do objecto, sentido e autoria de acto susceptivel de impugnação contenciosa fazia...

I - Constitui formalidade essencial a comunicação aos trabalhadores permanentes, prevista no artigo 12, n. 3, do Dec-Lei 81/78, da pretensão do reservatario quanto a localização da reserva. II - A...

A omissão da comunicação aos trabalhadores, nos termos do art. 12, ns. 3 e 4, do Dec.- Lei 81/78, de 29-4, constitui vicio de forma determinativo da anulabilidade do acto que ordenou a entrega de...

I - Não ha nulidade do processo nem invalidade do seu acto conclusivo se a comunicação da pretensão do reservatario, quanto a localização da reserva, e feita simultaneamente com a imposta pelo artigo...

I - Não são inconstitucionais os preceitos da Lei 77/77, de 29-9, referentes a atribuição de reservas no ambito da Reforma Agraria. II - A entrega de reservas e da competencia da Administração,...

I - A entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas mediante contrato de arrendamento rural deve ser precedida da audição dos trabalhadores permanentes das mesmas, bem como das associações de...