029873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 029873
Acórdão
Descritores: Pensão de preço de sangue, Recurso contencioso, Decisão final, Montepio dos servidores do estado, Acto destacável, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034679
Nr Documento: SA119920609029873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/532de7354ff128d4802568fc0038ee9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029873.51
Sumário
Apenas da resolução final do Montepio dos Servidores do Estado, que concede ou denega o direito à pensão de preço de sangue, cabe recurso contencioso, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei 404/82, de 24 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei 140/87, de 20 de Março. Por não produzir efeitos no âmbito das relações entre a Administração e os particulares, não vinculando o órgão com competência decisória a actuar em certo sentido, não pode qualificar-se como acto destacável ou acto prejudicial o despacho do Ministro da Defesa Nacional ou do respectivo Chefe do Estado-Maior que, nos termos do n. 3 do art.23 do Decreto-Lei 404/82 (o despacho daquele na primitiva redacção do preceito e o deste na redacção actual) decide se o acidente ou doença ocorreu em alguma das condições previstas na alínea a) do n. 1 do artigo 2 do mesmo diploma legal.