I - O objecto de recurso jurisdicional consiste nas questões decididas na sentença do Tribunal inferior que se visam reapreciar, para eventual reforma. Não visa criar decisões novas, excepto em...

I - As gratificações auferidas pelo exercício de função de delegado concelhio da Direcção-Geral dos Espetáculos e do Direito de Autor, por inerência a cargo do quadro da autarquia municipal, não...

I - A entidade primariamente competente para decidir se a doença letal que vitimou um sargento da Força Aérea foi ou não adquirida ou agravada em serviço de campanha (nexo de causalidade) - para...

I - O Montepio dos Servidores do Estado é instituto público, com personalidade jurídica. Assim tem os Serviços de Previdência da C.G. de Depósitos, órgão gestor daquele MSE, legitimidade para...

I - Apenas da resolução final do Montepio dos Servidores do Estado, que concede ou denega o direito à pensão de preço de sangue, cabe recurso contencioso, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei...

I - Instruido no competente ministerio o processo sobre requerimento para atribuição de preço de pensão de sangue, por acidente mortal sofrido por funcionario ou agente da Administração, tudo o que,...

I - No processo para atribuição da pensão de preço de sangue, e a resolução final do MSE que e contenciosamente impugnavel. II - Os actos anteriores a essa resolução, praticados pela mesma ou por...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei 191-B/79 contem normas excepcionais. II - A interpretação extensiva de normas excepcionais so e possivel quando seja licito ao interprete concluir que o legislador...

Não obsta a concessão do beneficio da isenção de sisa ao funcionario publico que, havendo cumprido os requisitos da lei, não e, todavia, socio do Montepio Geral, tendo contraido o emprestimo pela...

I - Os servidores do Estado são os unicos titulares do direito de inscrição como contribuintes do Montepio dos Servidores do Estado, que devera ter sido requerida dentro do prazo estabelecido (seis...