9811130 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9811130
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Alteração, Poder de direcção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026178
Nr Documento: RP199905039811130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c87060993784bb218025686b00673071CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811130.58
Sumário
A fixação do horário de trabalho bem como as posteriores modificações é um direito que o legislador atribuiu à entidade patronal e que naturalmente decorre do poder de direcção e de organização do trabalho que, em geral, a lei lhe reconhece. A lei não estabelece qualquer limitação a esse respeito e nem outra solução se harmonizaria com o carácter dinâmico da organização pois, se assim não fosse, o empregador ficaria impedido de se reajustar a novas condições de carácter tecnológico, económico ou estrutural. Não tendo a Autora alegado ter sido contratada expressamente para cumprir o horário de trabalho que inicialmente lhe foi estabelecido, nem sequer que tal horário inicial tenha sido elemento fundamental e determinante da celebração do respectivo contrato de trabalho, incorre em faltas ao trabalho, entretanto alterado em consequência da entrada em vigor da Lei n.21/96, de 23 de Julho, uma vez que não reclamou da alteração da sua folga semanal, não solicitou qualquer troca com qualquer dos seus colegas de trabalho, decidiu faltar ao trabalho sem apresentar perante a entidade patronal a mínima justificação ou alegar qualquer prejuízo.