30319A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 30319A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Causa legítima de inexecução, Execução do acto administrativo, Acto favorável, Acto constitutivo de direitos, Acção para reconhecimento de direito
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00038837
Nr Documento: SA11994030130319A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef7ab81d6b870e7b802568fc0038fb48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:30319A.11
Sumário
Não deve confundir-se "execução de sentença" proferida por um tribunal administrativo, regulada no art. 5 e ss do Dec. Lei n. 256-A/77 de 17/6 com "execução de acto administrativo" constitutivo de direitos, ou seja de um acto constitutivo de efeitos favoráveis, consistente esta última na adopção das providências necessárias à produção da sua plena eficácia na ordem jurídica. É jurídica e materialmente impossível a execução de um acórdão que, perante a superveniência do conhecimento de um acto expresso de deferimento da pretensão do administrado - provimento numa categoria funcional imediatamente superior - acto esse proferido ainda antes da instauração de recurso contencioso de um pretenso acto tácito negativo, se limitou a julgar extinta a instância desse recurso por impossibilidade superveniente da lide. Deve assim ser indeferido o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução formulado pelo interessado perante a inércia da Administração na efectivação dos imperativos contidos no acto favorável. Isto sem embargo de assistir ao administrado remédio processual tendente ao reconhecimento judicial dos seus direitos ou interesses, se realmente se lhe deparar uma situação de violação dos mesmos sob a forma de uma omissão do comportamento devido, reconhecimento, este sim, passível, em caso de necessidade, do subsequente procedimento executivo - - conf. arts. 268 n. 5 da CRP e 69 da LPTA.