067006 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 067006
Acórdão
Descritores: Falência, Letra de favor, Concordata, Crédito ilíquido, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023986
Nr Documento: SJ197803090670062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae7e579b50cb605d802568fc003adf69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067006.80
Sumário
Tendo determinada empresa, agora declarada em estado de falência, dado o seu aceite em letras de favor a outra empresa e não podendo a primeira opôr ao portador as excepções causais do seu aceite e pagando as letras, fica a dispôr de um crédito sobre a favorecida igual ao montante de tal pagamento. A circunstância de, em relação à favorecida, ter sido homologada concordata em que não foi verificado o crédito daquela, não obsta à cobrança do mesmo crédito pelas vias ordinárias, nem tão pouco a favorecedora fica obrigada aos termos da concordata, não obstante o crédito ser anterior à homologação, dado ela ter reclamado o seu crédito que foi indicado no balanço. Não havendo elemento para fixar o quantitativo do crédito da favorecedora, deve a favorecida ré ser condenada a pagar-lhe o que se liquidar em execução de sentença.