0080585 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0080585
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001789
Nr Documento: RL199501310080585
Referência Publicação: BMJ N443 ANO1995 PAG432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d993eed0b0efff6802568030004399fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080585.5C
Sumário
O DL n. 124/90, à data da sua publicação, veio estabelecer uma regulamentação nova, diversa e global da condução sob a influência do álcool, com o sentido de uma punição mais severa e eficaz, em ordem a dissuadir os potenciais e efectivos infractores. Quer a Lei n. 3/82 de 29/03, quer o DL n. 124/90 de 14/04, que a veio substituir, revogaram toda a legislação anterior contrária, contendo, em si mesma, toda a disciplina sancionatória da condução sob a influência do álcool, operando a revogação designadamente da matéria contida no art. 61 n. 3 do CE, não existindo qualquer lacuna do regime sancionatório penal da condução sob a influência do álcool, susceptível de ser preenchida pelo recurso ao art. 61 n. 3 do CE.