029128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 029128
Acórdão
Descritores: Parque natural da serra da estrela, Licença de construção, Deliberação, Camara municipal, Parecer obrigatorio, Nulidade, Declaração de nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030996
Nr Documento: SA119910430029128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd7a07423f0dd642802568fc003894dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029128.69
Sumário
Nenhuns trabalhos relevantes operados sobre terrenos e nenhuma construção podem ser executados, na area de jurisdição do Parque Nacional da Serra da Estrela, sem parecer afirmativo, inequivoco e expresso, desta entidade. O silencio do Parque, sobre pedido de parecer, ainda que repetidamente formulado, significa oposição, ou parecer negativo como, alias, e de regra no nosso ordenamento juridico (arts. 3 do DL 256-A/77 e 82-2 da LAL). E nula e de nenhum efeito, e assim declaravel a todo o tempo, sem necessidade de se-lo pelos tribunais, a deliberação camararia que conceda licença para aqueles trabalhos ou construção, sem previo parecer do Parque (art. 9 do DL 557/76, de 16 de Julho).