003879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003879
Acórdão
Descritores: Acto interpretativo, Recurso contencioso, Acto condicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026993
Nr Documento: SA119530213003879
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a205c1f7d4edef59802568fc003895d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:003879.9E
Sumário
Se o Ministro da Economia autorizou uma fabrica de conservas de peixe a transferir-se de Setubal para a Figueira da Foz, sob condição, entre outras, de a transferencia se fazer sem prejuizo do pagamento de todas as indemnizações devidas ao pessoal, nos termos do contrato colectivo de trabalho, e se o Ministro das Corporações e Previdencia Social tiver sido solicitado a decidir a questão suscitada pela sociedade interessada no sentido de averiguar se aquela condição se aplica tambem ao pessoal que não acompanhou a fabrica para o novo local, o despacho então proferido e interpretativo e susceptivel de recurso contencioso. Nessa interpretação o fim que se visa e a determinação da vontade manifestada e da qualidade e extensão dos efeitos produzidos, o que se pode obter atraves dos termos que a expressaram e das circunstancias que a motivaram.