Acto interpretativo - Jurisprudência Portuguesa

I - A mera alusão na petição, à natureza jurídica do acto contenciosamente impugnado, fora do contexto da causa de pedir, e da qual o Recorrente não tira qualquer consequência integrativa de vício do...

Não é contenciosamente impugnável um despacho em que o seu autor se limita a dar a conhecer aos serviços sob a sua tutela a interpretação acerca de determinadas normas jurídicas em que recomenda,...

I - Consideram-se actos administrativos as decisões dos órgãos da AdministraÇÃo que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos juridicos numa situação jurídica individual e...

Não é acto recorrível, atenta a sua natureza normativa, o despacho ministerial que, em resolução de dúvidas suscitadas pelos serviços quanto a normas de certo diploma legal, se limita a enunciar o...

I - Não pode considerar-se preparatório ou opinativo o acto consubstanciado em ofício do presidente da câmara dirigido a um particular que solicitara autorização para instalar uma bateria solar...

I - E acto administrativo em sentido proprio o despacho do Senhor Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação que, perante um pedido pelo reservatario, do pagamento imediato do valor da cortiça...

I - Não e um acto definitivo e executorio o despacho do Chefe do Estado Maior do Exercito que apenas fixa a orientação dos serviços, para uso interno e para informação de outras entidades, sobre a...

I - A legitimidade activa apuna-se em função da pretensão, tal como se encontra deduzida na petição. II - Tem legitimidade passiva aquele a quem o provimento do recurso possa directamente...

I - Tem natureza interpretativa o acto através do qual a Administração fixa o sentido exacto de acto anterior, por reconhecer que a vontade administrativa foi neste expressa de modo dúbio ou...

I - O contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar deve ser considerado contrato administrativo. II - E contenciosamento impugnavel o acto praticado pela Administração e que se...