027610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 027610
Acórdão
Descritores: Professor provisorio, Contrato de trabalho a prazo, Caducidade, Concurso, Habilitações literarias, Acto de nomeação, Revogação do acto administrativo, Prazo, Habilitação suficiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031044
Nr Documento: SA119910606027610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f95b915a3a311134802568fc0037e97eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027610.8C
Sumário
A situação de professores provisorios de escolas preparatorias e secundarias, colocados apos concurso e mediante contratos com prazo certo, extinguem-se com a caducidade desses contratos. As habilitações academicas que, depois da caducidade do contrato, deixaram de ser suficientes para leccionar não podem ser invocadas como direito adquirido, embora a lei as possa ressalvar para casos futuros. Não viola o art. 18, da LOSTA, o despacho que revoga, antes do decurso do prazo de um ano, o acto de colocação em escola secundaria de professora provisoria que não possui habilitação academica suficiente.