088447 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matello de Napoles
Processo: 088447
Acórdão
Descritores: Execução hipotecária, Venda judicial, Anulação, Nulidade processual, Reclamação, Recurso, Interpretação do negócio jurídico, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029633
Nr Documento: SJ199603050884472
Indicações Eventuais: A REIS COMENT VOLII PÁG507. A CASTRO DIR PROC CIV VOLIII PÁG134. A VARELA RLJ ANO124 PÁG277.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d2594e1e672d1ff802568fc003afeb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088447.87
Sumário
Dos despachos recorre-se. Contra as nulidades reclama-se. A arguição da nulidade só é admissível quando a infracção não está ao abrigo de qualquer despacho judicial, pois, se há um despacho judicial a ordenar ou a autorizar a prática de certo acto ou de formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido, é a impugnação do respectivo despacho pela interposição do recurso competente. Ora, no nosso caso, nenhuma decisão do tribunal dera cobertura à falta de audição prévia da compradora, não havendo qualquer pronúncia judicial, explícita ou implícita, sobre a desnecessidade ou inoportunidade de ouvir o adquirente dos bens, no tocante ao pedido de anulação formulado pelo exequente. Assim, a compradora teria de arguir a nulidade oportunamente e não interpor recurso do despacho que anulou a venda e outros actos processuais. Constitui matéria de facto a interpretação das declarações negociais, desde que não hajam feito incorrecta aplicação dos critérios fixados nos artigos 236 e 238 do Código Civil, o que não aconteceu com a interpretação da Relação, que o Supremo, por isso, não pode sindicar.