045759 - Supremo Tribunal de Justiça

I - De acordo com o Assento n. 2/93, publicado no Diário da República n. 58, - I Série - de 10 de Março de 1993 não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (ou convolação) ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave. II - Permitida a convolação para um crime mais grave, a pena concreta a aplicar será fixada dentro dos limites estabelecidos para o crime indicado na acusação.