006445 - Supremo Tribunal Administrativo

Ao funcionário da província de Moçambique que, por proposta oficiosa do director dos seus serviços, autorizada pelo Sr. Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino, foi especializar-se ao estrangeiro à custa dessa província não é aplicável o Diploma Legislativo da mesma n. 1042, de 7 de Junho de 1947.