Quando foi proferido o acórdão 004162?

O acórdão foi proferido em 03 de novembro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Contrabando

Q: Qual foi a decisão no processo 004162?

Nega provimento. Comete o delito de contrabando de importação o indivíduo que introduz no País, a ocultas da fiscalização e sem passar pela alfândega, uma cabeça de gado muar que havia furtado no país vizinho.

Acórdão

004162

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de novembro de 1965
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

ContrabandoMercadoria de origem estrangeira

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART35 ART37.

Sumário

Comete o delito de contrabando de importação o indivíduo que introduz no País, a ocultas da fiscalização e sem passar pela alfândega, uma cabeça de gado muar que havia furtado no país vizinho.

Texto integral não disponível

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