I - A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, prevista no art. 125º do CPPT e na al. c) do nº 1 do art. 668º do CPC, apenas ocorre quando os fundamentos invocados...

I - O DL 281/91 que criou o Conselho Técnico Aduaneiro (CTA) não é organicamente inconstitucional por violação do artigo 168° nº 1 alínea q) da CRP porque não legisla sobre tribunais ou outras...

I - São de considerar-se de natureza pornografica cartas de jogar, filmes e revistas que revelem actos sexuais anormais. II - Essa mercadoria e actualmente de importação e de circulação livre. III...

I - São de considerar-se de natureza pornografica cartas de jogar que revelam actos sexuais anormais. II - Essas cartas são, porem, de circulação livre, face ao Decreto-Lei n. 254/76, de 7 de Abril,...

E de revogar-se a decisão que, em seguimento do pedido de liquidação da sua responsabilidade por parte do arguido, condenou este como autor de uma tentativa de delito de descaminho, se, todavia, nem...

Na falta de prova indiciaria de que a mercadoria seja de origem e proveniencia estrangeira, de julgar e insubsistente o auto de noticia acusando por delito de contrabando.

A presunção estabelecida no paragrafo 4, alinea a), do artigo 691 do Regulamento das Alfandegas não funciona em relação aquele que compra mercadorias de origem estrangeira a comerciante estabelecido,...

E de indiciar-se como agente de uma tentativa de descaminho de direitos aquele que submete a despacho de importação uma mercadoria proveniente da Holanda que tem aposta a inscrição "Made in Japan".

E de confirmar-se o despacho de não indiciação da arguida, a quem foi apreendida mercadoria de circulação livre e de não comprovada origem estrangeira.

Quem adquire mercadorias, embora de circulação condicionada, a comerciante estabelecido, mediante documentos comprovativos, não carece de demonstrar a sua ilicita introdução no Pais.