017621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017621
Acórdão
Descritores: Quadro geral de adidos, Quadro geral administrativo, Competencia do secretario de estado da acção regional e local, Competencia do secretario de estado da reforma administrativa, Concurso de provimento, Chefe de secção, Camara municipal, Deliberação, Nulidade, Falta de atribuições
Recorrente: Santos , Armando
Recorridos: Se da Administração Regional e Local
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1982/02/01.
Nr Convencional: JSTA00023566
Nr Documento: SA119870113017621
Data de Entrada: 16/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94e3ebb86340f024802568fc00377fd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:017621.59
Sumário
Por força do n. 1 do artigo 7 do D.L. 179/80, de 3/6, e da competencia do membro do Governo que superintende na função publica e do Secretario de Estado da Acção Regional e Local, em despacho conjunto, a integração de funcionario do quadro geral de adidos no quadro geral administrativo. Enferma da nulidade por falta de atribuição a deliberação de uma camara municipal que tem por objectivo proceder a tal integração. Constitui requisito para ser opositor ao concurso de provimento de lugares de chefe de secção de camaras municipais que o candidato esteja integrado no quadro geral administrativo. Não viola a lei o despacho que exclui de tal concurso um funcionario do quadro geral de adidos, que, a data de encerramento do concurso, não preenchia esse requisito, por a sua integração no quadro geral administrativo ter sido objecto da deliberação camararia, nula por falta de atribuições.