016101 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Deve ser fundamentado o acto administrativo que decida em contrario da pretensão do interessado e da proposta dos serviços. II - Equivale a falta de fundamentação a simples enunciação, no caso do n. 1, do mesmo facto que fundamenta a proposta dos serviços e a indicação de preceitos legais gerais e abstractos.