Acórdão STA — Petição, Interpretação, Materia de direito

Acórdão

013667

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de abril de 1983
Relator: Costa Mesquita

PetiçãoInterpretaçãoMateria de direitoLegitimidade passivaAutor do acto recorridoProcesso de reabilitaçãoProva de inocenciaErro nos pressupostos de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1 A B C ART7 N1 A B C.
CJM77 ART361 D.
DL 139/76 DE 1976/02/19 ART1 ART3 ART5 N1 ART6.
CPC67 ART122 N2 ART495 ART722.
CCIV66 ART236 ART238.
RSTA57 ART61.
L 8/75 ART4.
CADM40 ART613 ART614 PAR2.
EDF43 ART74 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1976/01/13 IN BMJ N257 PAG96.
AC STJ DE 1976/05/18 IN BMJ N253 PAG161.
AC STA PROC10333 DE 1978/03/02.

Sumário

I- A interposição de recurso e uma declaração negocial que tem a forma de petição.

II- A determinação do sentido da declaração negocial e meteria de direito.

III- No contencioso administrativo e "parte" legitima da relação processual na sua face passiva o autor do acto impugnado.

IV- No processo de reabilitação, regulado no Dec-Lei 139/76, o requerente pode fazer a prova da sua inocencia.

V- A aplicação de uma norma a situação factica que não corresponde a previsão nela contida constitui violação de lei por erro de facto nos pressupostos.

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