0066545 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é de conhecer o recurso interposto pelo MP por falta de interesse em agir quando, sobre o mesmo objecto, anteriormente, um outro magistrado do MP se conformou com a decisão ora recorrida; II - Tal falta de interesse em agir tem de verificar-se em concreto, tem natureza objectiva, traduzindo-se na necessidade de, através do recurso, se alcançar um efeito diferente da decisão recorrida, independentemente da legitimidade de recorrer de qualquer decisão, ainda que no interesse da defesa (art. 401, n. 1).