97P1301 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No domínio da primitiva redacção da alínea c) do artigo 11 do DL 454/91, de 28 de Dezembro, equivalia a "proibir à instituição sacada o pagamento do cheque" dizer-lhe falsamente que ele se havia extraviado. II - Com a redacção que lhe deu o DL 316/97, de 19 de Novembro, o cheque deixou de ser meio de pagamento abstracto (moeda emitida por particulares) e assim punir a emissão de cheque sem provisão traduzir-se-ia na inconstitucional "prisão por dívidas".