075949 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 075949
Acórdão
Descritores: Chamamento a autoria, Autarquia, Demolição de obras, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001099
Nr Documento: SJ198806090759492
Referência Publicação: BMJ N378 ANO1988 PAG650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b98fba960fbe7528802568fc00393e35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075949.97
Sumário
Dispondo o n. 1 do artigo 325 do Codigo de Processo Civil que o reu pode chamar a autoria o terceiro contra quem tenha acção de regresso e sendo jurisprudencia assente que esta deve reportar-se a uma relação conexa com a relação controvertida, não exige a lei que tanto a relação principal como a conexa devam ser dirimidas em tribunal da mesma especie. Em acção de demolição de obras licenciadas pela Camara Municipal a correr termos no tribunal comum deve ser admitido o chamamento a autoria da Camara Municipal com base em invocado direito de regresso do reu contra a Camara por falta de diligencia desta no processo de licenciamento das obras, ainda que a acção de regresso contra a autarquia, para definir e averiguar da sua eventual responsabilidade, deva ser proposta no Tribunal Administrativo competente.