0010371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0010371
Acórdão
Descritores: Livrança, Literalidade, Juros convencionais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023748
Nr Documento: RL199811240010371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66ef01d2f32827048025696e0050c5abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0010371.05
Sumário
Tendo a parte invocado como causa de pedir, na petição inicial, apenas ser dona e portadora legítima de uma livrança, não tendo invocado a prática de qualquer operação típica da banca, nomeadamente de desconto bancário ou outra. Em conformidade com o princípio da literalidade, próprio dos títulos de crédito, só serão exigíveis juros convencionais ou remuneratórios se forem estipulados e a estipulação constar do próprio título. Não pode o tribunal considerar fixada pelas partes uma cláusula de vencimento de juros remuneratórios relativamente à mencionada livrança se dela nada constar sobre taxa de juros e/ou se não provar ter sido acordada tal fixação.