067985 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 067985
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Filiação biologica, Materia de facto, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002892
Nr Documento: SJ197907050679852
Referência Publicação: BMJ N289 ANO1979 PAG332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d35978910b13432802568fc0039602cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067985.68
Sumário
E da exclusiva competencia das instancias e que o Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar a averiguação e fixação de um facto, como seja o da filiação biologica do investigante não ser imputavel ao reu, em interpretação da prova produzida. Não provada a filiação biologica, em acção de investigação de paternidade oficiosa, não tem qualquer relevancia a circunstancia de o reu não haver provado a exceptio plurium, ou seja, que a mulher no periodo legal da concepção teve relações sexuais com outro ou outros homens. Perguntando-se se a mãe do investigante foi fiel ao reu, e respondendo-se que não esta provado, tal não significa que foi fiel, nem que o não foi, antes pondo uma duvida, que pode ter levado a afastar a paternidade biologica, dentro do principio da livre apreciação das provas, previsto no artigo 655 do Codigo de Processo Civil. Por consequencia, para a fixação do aludido facto - a filiação biologica -, as instancias não violaram qualquer norma de direito probatorio, designadamente a do artigo 342, n. 2, do Codigo Civil, que não e uma norma processual disciplinadora da produção de prova, mas antes uma regra substantiva que estabelece as consequencias de determinado facto ser ou não provado, e de que uma das partes beneficia, sendo a outra prejudicada.