9410692 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9410692
ACORDAO
Descritores: Depósito de rendas, Acção de despejo, Trespasse, Levantamento de dinheiro depositado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012726
Nr Documento: RP199411289410692
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0be3dd0eab42d5198025686b00669cb5
Sumário
Se na pendência da acção de despejo o Réu procedeu ao depósito das rendas que se foram vencendo, o que passou a ser feito por firma a quem o locado entretanto foi dado de trespasse e que na acção havia requerido a sua intervenção como assistente, o que fora admitido, tendo sido decretado o despejo, tem o senhorio direito a levantar todas as rendas depositadas.