9230008 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9230008
Acórdão
Descritores: Injúrias contra agente da autoridade, Injúrias contra agente da força pública, Ofensas a funcionário, Ofensas corporais contra agentes da autoridade, Alteração substancial dos factos, Nulidade de sentença, Nulidade relativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005949
Nr Documento: RP199205069230008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3c3f41ce5ae76db8025686b00664fa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230008.A4
Sumário
Tendo o arguido sido acusado de se ter agarrado a um soldado da Guarda Nacional Republicana, tal facto por si só não constitui crime de ofensa corporal ou uso de violência contra funcionário ( artigos 385, nº 1 e 142, nº 1 do Código Penal ); mas tendo a sentença dado como provado que, além disso, o arguido segurou-o pela zona do peito da farda e o sacudiu, já se configura tal crime de harmonia com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Dezembro de 1991, com força obrigatória geral. Nessas circunstâncias, verifica-se uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, que, se tiver sido tomada em conta sem observância do preceituado no artigo 359 do Código de Processo Penal, implica a nulidade da sentença, nos termos do artigo 379, alínea b) deste Código. Tal nulidade, que não é insanável, pode ser arguida enquanto a sentença não transitar em julgado, pelo que se o Ministério Público junto do tribunal "ad quem" a invocar, este tribunal deverá conhecer da mesma.