Sumário: (da responsabilidade do Relator) A única questão a decidir é a de saber se a pena única de dois anos deve ou não ser suspensa, na respectiva execução, nos termos do art. 50º do Código...

I. A «honra» consiste no juízo valorativo que cada pessoa faz de si mesma, quanto à sua rectidão, probidade e carácter, a «consideração» consiste na imagem que os outros têm dessa pessoa, ou seja, a...

I - As frases proferidas pelo arguido, atentas as circunstâncias apuradas, de “quando tirarem essa farda ajustamos contas, quando tirarem essa farda a gente fala”, caracterizam uma ameaça,...

I - Ao dirigir-se aos agentes da P.S.P., as palavras “Vocês são sempre a mesma merda! Andam a comer na mão do Musta! Andam sempre à caça dos mesmos! Vocês tenham vergonha nessa cara!”., torna-se por...

I - Devendo ser sempre assegurada a compreensão efectiva, pelo arguido, dos factos e crimes imputados na acusação, o CPP, a CRP e a CEDH não exigem, no entanto, uma tradução escrita da acusação...

I - A expressão “bófias do caralho”, proferida pelo arguido e dirigida aos dois militares da GNR, acompanhada do gesto pelo mesmo feito, com o dedo médio da mão esquerda esticado e os restantes dedos...

No caso de a conduta do agente preencher as previsões de resistência e coacção sobre funcionário, do artigo 347º/1 do Código Penal, e injúria agravada, dos artigo 182º/1, 184º e 132º/2-l) do Código...

I - Um auto de notícia por detenção, lavrado por imposição legal e no exercício das respectivas funções, por agentes de autoridade, narrando factos reportados a crimes de natureza semi-pública em que...

1. O depoimento da vítima pode, em determinadas condições, constituir prova bastante dos factos da acusação. Mostrando-se crível, desconhecendo-se motivo de suspeição da vítima e não sendo...

A injúria dirigida a uma corporação pode ser também injuriosa, a título pessoal, para os agentes dessa corporação.