0112/21.7BEPDL.S1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir o recurso para melhor aplicação do direito quanto à forma de determinação do valor da causa, uma vez que os argumentos apresentados pela decisão recorrida para sustentar a limitação do valor fixado suscitam dúvidas legítimas como as que constam das alegações recursiva, tratando-se de uma questão que, além do mais, tem potencial de repetição em casos futuros.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

1. AA intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada acção administrativa contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, pedindo a anulação do “acto que imputou na pensão de sobrevivência a obrigação de pagamento de uma pretensa dívida da falecida mulher do Autor, no montante de €7.278,24”, e a condenação da entidade demandada a: “refazer o valor da pensão de sobrevivência no montante estipulado” e a “devolver os valores indevidamente cobrados, acrescido dos juros legais desde a citação até efectivo e integral pagamento”.

2. Por decisão proferida em 02/09/2024, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada fixou o valor da causa em €7.278.24, tendo o mesmo sido impugnado pela CGA.

3. A CGA inconformada com a decisão do TAF de Ponta Delgada sobre o “incidente do valor da causa” interpôs recurso para o TCA Sul, que por acórdão de 08.01.2026 negou provimento ao recurso.

É desta decisão, que vem agora interposto, recurso de revista.

4. Nas alegações de recurso a CGA sustenta, no essencial, que existe um erro manifesto de julgamento do acórdão recorrido quanto à interpretação e aplicação que fez das regras respeitantes à fixação do valor da acção.

As instâncias consideraram que no litígio estava apenas em causa a alegada dívida da mulher do A. e, com base nisso, atribuíram à acção do valor de €7.278.24.

Já a CGA sustenta que o valor da acção tem de abranger a totalidade do pedido e da causa de pedir e que o mesmo não se limita à discussão daquele valor, antes abrangendo também o valor fixado para a pensão de sobrevivência, pelo que também essa parte do pedido e da causa de pedir terá de ser tomado em consideração na fixação do valor da acção, sendo este um valor incerto por estar em causa uma prestação periódica (artigo 300.º, n.º 2 do CPC), devendo o valor da acção deve ser fixado em €30.000,01.

No essencial, a decisão recorrida considera que a única questão que se discute no processo é saber se o valor indicado (€7.278.24) está ou não em dívida [uma vez que a pensão de sobrevivência foi fixada atendendo a que aquele valor correspondente a quotas não pagas] e que será pago pelo beneficiário da pensão de sobrevivência para ter direito à mesma no valor estipulado.

Já a CGA sustenta que não é apenas isso que está em causa, pois caso se considere na decisão final que o valor não está em dívida pelo beneficiário, por não lhe poder ser exigível, então sempre a pensão teria de ser fixada num valor mais baixo segundo as regras do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, pelo que é também o valor da pensão que afinal está em discussão no processo.

Ora, a questão embora se apresente como singela, por dizer respeito apenas à fixação do valor da acção, é na verdade duvidosa quanto à solução que se alcançou e justifica a admissão do recurso para que o STA se pronuncie sobre a validade dos argumentos sustentados pelas instâncias, assegurando assim a melhor aplicação do direito, numa questão que tem também o potencial de se replicar em casos futuros, sendo estes dois argumentos que permitem sustentar o preenchimento dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA.

5. Nos termos expostos, acordam em admitir o recurso.

Sem custas.

Lisboa, 16 de abril de 2026. - Suzana Tavares da Silva (relatora) - Fonseca da Paz - Ana Celeste Carvalho.