Fixação - Jurisprudência Portuguesa

Sumário elaborado pelo Relator: -Importa distinguir as nulidades de procedimento (derivadas da omissão de acto que a lei prescreva ou da prática de acto que a lei não admita ou admita sob uma forma...

I - A regra para definir o valor da causa é o recurso à utilidade económica imediata do pedido e está expressa no artigo 296º do Código de Processo Civil: nº1 – «A toda a causa deve ser atribuído um...

I - O preenchimento factual da causa de pedir por via da remissão para os documentos que acompanham a petição inicial, apenas poderá ser feita desde que essa remissão se destine a completar a...

I - Tendo o STA decidido que um acto administrativo praticado pela CGA era ilícito, por padecer do vício de violação de lei por ofensa ao disposto ao art.º 67.º n.º1 do EMJ, verifica-se a ilicitude,...

I - As juntas médicas militares são competentes para reconhecer a (in)aptidão para o serviço militar e o eventual grau de desvalorização para efeitos do disposto no Dec. Lei n.º 43/76, de 20/01 (v.g....

I. Condenados como litigantes de má fé, autora e chamado, em sede de fixação da indemnização a suportar pelos mesmos, nos termos do disposto no nº 1 do artº 543º do Código de Processo Civil, há que...

I – Por força do disposto no artigo 79º, n.º 2 do CP, sendo descobertas posteriormente à condenação algumas condutas que se integram na continuação criminosa, deve proceder-se a julgamento no que...

I - Quando esteja em causa a aquisição de bens que envolva a fixação de especificações técnicas, a entidade adjudicante, ao lançar o concurso, pode socorrer-se de uma de três modalidades: i) utilizar...

Na fixação do rendimento disponível deve o Tribunal proceder à análise das despesas imprescindíveis para o sustento digno do devedor e seu agregado.

I. No contencioso associado à execução fiscal, como é o caso da reclamação de atos do órgão de execução fiscal, o juiz deve fixar o valor da causa de acordo com o montante da dívida exequenda ou da...