004016 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004016
Acórdão
Descritores: Determinação da materia colectavel, Acto prejudicial, Acto destacavel, Recurso contencioso, Contribuição industrial, Hierarquia das normas, Informação oficial, Nulidade processual
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Flores & Cuadrado Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011726
Nr Documento: SA219871007004016
Data de Entrada: 20/06/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/375af91ecec1d888802568fc0036e95aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004016.1B
Sumário
O acto de determinação da materia colectavel, praticado ao abrigo do disposto no art. 51-A do Codido da Contribuição Industrial, integra a especie do acto prejudicial, sendo, portanto, destacavel para efeitos de recurso contencioso. Pode, por isso, o interessado contra o mesmo reagir por via judicial, por natural prevalencia do n. 3 do art 268 da Constituição sobre o paragrafo 1 do art. 138 do Codigo da Contribuição Industrial. Com efeito, a superioridade hierarquica da Constituição postula uma maior e decisiva força normativa, obrigando a conformidade intriseca de todas as outras normas com os seus preceitos e principios. A falta de informações oficiais que da azo a nulidade definida na al. e) do art. 76 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e apenas a sua inexistencia ou ausencia.