084364 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 084364
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Poderes de representação, Falta, Ratificação do negócio, Omissão de formalidades, Nulidade absoluta, Nulidade relativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020683
Nr Documento: SJ199312070843641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9cab062ef047e698802568fc003a6470CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084364.69
Sumário
Assinado um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma por alguém, em nome do Autor, sem poderes de representação, tal contrato-promessa torna-se eficaz em relação ao Autor por ratificação a partir do momento em que este outorgou procuração concedendo áquele poderes, entre outros, para comprar a referida fracção autónoma. A falta das formalidades exigidas pelo n. 3 do artigo 410 do Código do Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 236/80, constitui nulidade relativa e não nulidade absoluta do contrato-promessa. Tal nulidade relativa foi estabelecida no interesse do promitente comprador, não sendo invocável por terceiros nem do conhecimento oficioso do tribunal. O disposto no artigo 605 n. 1 do Código Civil, que estabelece a legitimidade dos credores para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor, não é aplicável ao contrato-promessa que não esteja ferido de nulidade absoluta.