023059 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão que aplica coima deve conter a indicação precisa das normas violadas e punitivas (art. 212, 1, b), do C.P.T.). II - O não cumprimento dessa injunção legal constitui nulidade insuprível, de conhecimento oficioso, a qual afecta não só a decisão que ocorre, mas também os termos subsequentes do processo que dela dependam absolutamente (artigo 195, 1, d), e 3, do sobredito diploma adjectivo).