9120679 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9120679
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Trafico de estupefacientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000934
Nr Documento: RP199111209120679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0bddb5dfd05188a8025686b006619ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120679.CF
Sumário
O crime de trafico de estupefacientes p. e p. pelos arts. 23 n. 1 e 27 c) e g), do D.L. 430/83, de 13/12 e daqueles para os quais a lei - Art. 209 do C.P.P. - inculca a conveniencia da prisão preventiva. A pretensão de demonstrar atraves de testemunhas que a liberdade provisoria dos arguidos não acarreta, "in casu", alarme social, perigo de continuação da actividade criminosa ou receio de fuga não tem utilidade para decidir da sua situação processual. E as repercussões da prisão nas suas familias não constituem argumento juridico para o mesmo efeito. A natureza do proprio crime faz evidenciar o perigo de continuação da actividade criminosa, estando os agentes em liberdade provisoria, e não sera menor o perigo para a conservação e veracidade da prova.