016374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016374
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Igreja católica, Fábrica de igreja, Doação, Isenção de imposto sobre sucessões e doações
Sumário
A fábrica da igreja goza de isenção de imposto sobre as sucessões e doações, ao abrigo do artigo VIII da Concordata de 7 de Maio de 1940.